Atendimento especializado
CARTÃO
DEFIS
CARTÃO DEFIS PARA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE.
O que é Cartão DeFis para vagas de estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?
É uma autorização especial para o estacionamento de veículos em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados; conforme Capítulo X, artigo 47 da Lei Federal 13146/15– Estatuto da Pessoa com deficiência; e Lei federal 13.281 de 04/05/2016, art. 24, inciso VI, que altera a lei federal 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e Portarias DSV.GAB 66/17 e DSV.GAB 01/18.
Obs: Nas vagas especiais, em área de estacionamento rotativo pago Zona Azul, no município de São Paulo, além do Cartão DeFis, o usuário deverá utilizar também o Zona Azul.
Quem tem direito ao Cartão DeFis para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade?
O Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV emite o Cartão DeFis para as pessoas que residem no Município de São Paulo e que tenham:
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CNPJ: 07.591.101/0001-23
DESPACHANTE CREDENCIADO DETRAN:
SSP 95188